Foram hoje aprovadas na Assembleia da República autorizações ao Governo para que aprove um regime jurídico de arrendamento forçado e um regime especial aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas, no âmbito da execução do Programa PEES – Programa de Estabilização Económica e Social.
O direito de propriedade funda-se diretamente na ideia de dignidade da pessoa humana, tendo a protecção constitucional atribuída aos Direitos, Liberdades e Garantias.
A compressão deste direito só pode ocorrer em situações devidamente fundamentadas que visem garantir outros direitos, liberdades e garantias, e desde que seja assegurado aos proprietários a possibilidade de defender os seus justos interesses.
Estas autorizações abrem alas ao estabelecimento de regimes jurídicos que constituirão ataques injustificados e desproporcionais ao direito de propriedade. Por si só, tal já justificaria o envio das leis para fiscalização pelo Tribunal Constitucional. Mas, muito mais do que isso, está aqui em causa uma questão fundamental de entendimento dos direitos basilares da nossa democracia e uma conceção de sociedade e de economia.
A pandemia não pode servir de pretexto para abrir a porta a decisões arbitrárias dos poderes públicos que possam resultar na subjugação da sociedade civil pelo Estado, no confinamento da iniciativa privada e na degradação da confiança. Assim, sem qualquer tipo de rodeios ou contemporizações, declaro desde já a minha posição de princípios: sendo eu Presidente, qualquer legislação desta natureza contará sempre com o meu veto político.
Fotografia da Assembleia da República: Sharon Hahn Darlin – Lisbon, Portugal, CC BY 2.0